O ano legislativo de 2025 começou nesta segunda-feira (17) na Câmara Municipal de Campo Grande, com a vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentando sete novos projetos de lei. As propostas abrangem áreas como meio ambiente, direitos humanos e mobilidade urbana. De acordo com a vereadora, o objetivo é “tornar a cidade mais inclusiva e sustentável”.
Um dos projetos mais destacados visa alterar a Lei de Cotas, reservando 20% das vagas em concursos públicos municipais para negros e 10% para indígenas, nas esferas do Executivo e Legislativo. A medida tem como objetivo aumentar a representatividade nos quadros permanentes da administração pública.
Na área ambiental, Ribeiro reapresentou a proposta da Política Municipal de Educação Ambiental, que havia sido vetada pelo Executivo no ano passado. A ideia é garantir a educação ambiental como uma política contínua no município, com o respaldo das comissões da Câmara e pareceres favoráveis da Procuradoria.
Em relação à mobilidade urbana, a vereadora propôs revogar a Portaria nº 30, de janeiro de 2025, que autorizou o aumento de 3,51% na tarifa do transporte coletivo, passando o valor da passagem de R$ 4,75 para R$ 4,95. A medida visa mitigar os impactos financeiros para trabalhadores e estudantes.
Outras propostas incluem uma emenda à Lei Orgânica Municipal para a redução da jornada de trabalho dos servidores municipais para 30 horas semanais, sem diminuição salarial, e a revogação do reajuste nas tarifas de água e esgoto, que, segundo a vereadora, ultrapassam os limites do poder regulamentar.
Além disso, Ribeiro propôs a criação de uma Zona Livre de Agrotóxicos nas áreas de produção agrícola, pecuária e extrativista do município, com o objetivo de proteger a saúde da população e do meio ambiente. Também está em pauta a alteração do nome da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Serradinho para EMEI Amarílio Ferreira Junior, em homenagem ao educador que contribuiu com a comunidade.
