A 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos determinou o cumprimento de sentença provisória contra o Município de Campo Grande, que deve efetuar o repasse de R$ 46.381.553,60 à Santa Casa de Campo Grande, sob pena de bloqueio de bens.
Em 2020, quando a Capital estava sob a gestão do então prefeito, Marcos Trad, hoje vereador pelo PDT, o hospital, responsável por 55,37% do total de atendimentos hospitalares qualificados realizados na Capital, deveria receber um repasse de R$ 29.965.617,30 milhões, hoje equivalente a R$ 46.381.553,60, destinado pelo Ministério da Saúde para que os hospitais prestadores de serviços ao SUS priorizassem o combate à pandemia. Em vez de transferir imediatamente o valor integral que havia sido efetuado ao Fundo Municipal de Saúde, o Município se apossou de parte do valor de forma ilegal, conforme reconhecido pelo TJMS em ação anterior.
Além dessa, o hospital possui outras ações. A Santa Casa pleiteia o recebimento de mais R$ 6 milhões para o correto funcionamento da unidade de trauma e mais de R$ 200 milhões referentes a déficit do período de 2011 a 2016. Segundo os advogados do hospital, a indevida retenção e a insuficiência dos recursos repassados levaram a instituição à completa exaustão econômica e financeira.
O juiz Marcelo Andrade Campos Silva reconheceu que o pedido está relacionado ao processo anterior e, por se tratar do mesmo assunto, determinou a redistribuição para a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, a fim de ser autuado como cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, considerando também a urgência do caso, determinou que o município já seja intimado para cumprir a decisão judicial consistente no repasse da verba determinada na sentença.
Caos
O hospital relata que enfrenta um acúmulo de débitos com fornecedores e que a equipe médica está com atraso na remuneração, além da condição crítica do estoque de insumos e medicamentos essenciais. A situação do lugar levou à paralisação dos serviços médicos eletivos de diversas especialidades fundamentais como cirurgia ortopédica, cardiopediatria e transplante renal e ao comprometimento dos procedimentos emergenciais e de rotina.
Atualmente, a instituição possui verba a receber do Município mas que está definida em sentença pendente de recurso no STJ. Por essa razão, alegando risco de colapso iminente, a parte requerente solicitou a concessão da antecipação da tutela de urgência pleiteada para garantir a efetividade do direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde.
Caso de polícia
Nesta quinta-feira (27), médicos da Santa Casa de Campo Grande procuraram a polícia para denunciar uma grave situação de calamidade no hospital. Eles informaram que, ao menos, 70 pacientes internados correm risco de morte ou de desenvolver sequelas irreversíveis devido à falta de recursos e ao colapso no atendimento. A situação foi descrita pelos profissionais da saúde como “caótica”, com os setores de urgência, emergência e ortopedia sendo os mais afetados, já que são as áreas que mais recebem pacientes.
De acordo com o boletim de ocorrência, um médico revelou que o setor de ortopedia precisou fechar as portas devido ao colapso completo. Ele alertou que, além dos 70 pacientes já registrados, o número pode aumentar a qualquer momento, visto que novos casos de acidentes estão ocorrendo constantemente, o que sobrecarrega ainda mais a unidade.
A Santa Casa de Campo Grande, que é responsável por mais da metade dos atendimentos de alta complexidade na região, atende não apenas moradores de Campo Grande, mas também pacientes enviados pelas prefeituras de diversas cidades do Estado e até de países vizinhos, agravando ainda mais as dificuldades financeiras da instituição e comprometendo a qualidade do atendimento.
A intimação foi expedida pelo TJMS nesta quarta-feira (26), e aguarda cumprimento em até 48 horas. Após o prazo legal, o município poderá ter os valores sequestrados pela Justiça. O prazo termina nesta sexta-feira (28).
