O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira, 14 de fevereiro, o julgamento sobre a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise do caso será iniciada às 11h, no plenário virtual da Corte.
A decisão em pauta envolve um recurso que visa esclarecer a sentença de março do ano passado, que derrubou a tese favorável à revisão dos benefícios. Naquela ocasião, o STF alterou seu entendimento anterior e, por 7 votos a 4, decidiu que os aposentados não têm direito de escolher a regra mais benéfica para o recálculo de suas aposentadorias.
Na sessão virtual desta sexta-feira, os ministros irão analisar um recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), uma das entidades envolvidas no processo. A confederação argumenta que o STF mudou seu próprio entendimento sobre o tema e solicita que seja retirada a proibição que impede os aposentados que ajuizaram ações revisionais até 21 de março de 2024 — data em que o Supremo definiu que a revisão da vida toda não tem mais validade.
Essa mudança de posicionamento ocorreu após o julgamento das ações de inconstitucionalidade, quando a Corte não analisou o recurso extraordinário no qual os aposentados haviam conquistado o direito à revisão. A maioria dos ministros considerou constitucionais as regras da reforma previdenciária de 1999 e entendeu que a regra de transição, que exclui as contribuições feitas antes de julho de 1994, é obrigatória, não podendo ser opcional aos aposentados, conforme o cálculo mais vantajoso.
A deliberação virtual sobre o caso prosseguirá até o dia 21 de fevereiro deste ano.
Parecer da AGU
Em parecer enviado ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra o recurso, defendendo sua rejeição por entender que a decisão da Corte não apresenta ilegalidades. O órgão argumenta que a tentativa de reverter a decisão que impede a revisão dos benefícios não pode ser realizada por meio dos embargos de declaração, o tipo de recurso utilizado no caso.
Além disso, a AGU ressaltou que os dados contábeis apresentados indicam o grande impacto financeiro que a revisão poderia gerar nos cofres públicos, além dos custos administrativos e operacionais que seriam implicados pela revisão do entendimento.
Entenda
Em 2022, com uma nova composição plenária, o Supremo reconheceu a possibilidade de revisão da vida toda e autorizou os aposentados que recorreram à Justiça a solicitar o recálculo de seus benefícios com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. De acordo com essa decisão, o aposentado tem o direito de optar pelo critério de cálculo que resulte no maior valor mensal, podendo decidir se o cálculo com todas as contribuições pode ou não aumentar o valor de seu benefício.
O entendimento do Supremo foi de que a regra de transição da Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições feitas antes de julho de 1994 — quando foi implementado o Plano Real — poderia ser desconsiderada, caso fosse prejudicial ao beneficiário. Assim, os aposentados pleitearam que as contribuições realizadas antes de julho de 1994 fossem incluídas no cálculo de seus benefícios, uma vez que, com a reforma de 1999, essas contribuições passaram a ser desconsideradas no cálculo da aposentadoria.
