A pedido do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi marcado para esta sexta-feira (28), o início do julgamento sobre a decisão que homologou o plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão de Dino, que já está em vigor, precisa ser referendada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno. O julgamento virtual ocorrerá até as 23h59 da próxima quarta-feira (5).
O plano de trabalho foi enviado ao ministro na terça-feira (25). Dino é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pelo STF para o pagamento das emendas parlamentares. Na mesma decisão, o ministro liberou o pagamento das emendas de 2024 e dos anos anteriores que estavam suspensas por determinações da Corte.
Novas Regras para Emendas Parlamentares
De acordo com o plano de trabalho apresentado pela Câmara e pelo Senado, a partir deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar que fez a indicação e da entidade que receberá os recursos. A decisão de Dino também estabelece que não serão liberadas:
- Emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para a Saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
Entenda o Caso
O impasse sobre a liberação das emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução para ajustar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, atendendo à determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que moveu a ação contra as emendas, alegou que a decisão continuava sendo descumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto de 2023, ele determinou a suspensão das emendas e estabeleceu critérios de rastreabilidade para os repasses. Além disso, ordenou que a CGU auditasse os repasses feitos por meio das emendas do chamado “orçamento secreto”.
No mês passado, Dino suspendeu emendas parlamentares destinadas a ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro, ele havia bloqueado transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissões.
O julgamento virtual, que começa nesta sexta, é um passo crucial para consolidar as medidas de transparência no uso das emendas parlamentares. A decisão do plenário do STF será fundamental para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma rastreável e alinhada aos interesses da sociedade.
