O Senado Federal vai analisar um projeto de lei complementar que permite aos estados e municípios utilizar recursos que estavam destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19, mas que foram represados, até o dia 31 de dezembro de 2025. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 18 de março, visa dar mais flexibilidade aos gestores da saúde pública.
De acordo com o autor da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), o montante acumulado nas contas das prefeituras e dos estados chega a R$ 2 bilhões. Esses valores foram originalmente alocados para o combate à pandemia, mas ficaram sem utilização devido ao andamento da crise sanitária.
Segundo os termos do projeto, os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) também poderão modificar a destinação de outras verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais, sem a necessidade de seguir os compromissos originais para os quais os recursos estavam vinculados.
A medida se aplica aos repasses feitos até o dia 31 de dezembro de 2023, referentes a transferências regulares e automáticas. O relator da proposta na Câmara, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), destacou que a realocação desses recursos pode contribuir significativamente para a melhoria dos serviços de saúde nos estados e municípios.
Esta não é a primeira vez que o Congresso autoriza a mudança de destinação de recursos de anos anteriores. Em 2020, devido à pandemia de Covid-19, os gestores da saúde receberam permissão para modificar essas destinações, e a medida foi prorrogada até 2021. Em 2022, houve nova prorrogação até o final de 2023, e, recentemente, uma Lei Complementar estendeu o prazo até dezembro de 2024.
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