O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/24, que introduz medidas para o corte de gastos e o controle das despesas públicas. A proposta traz mudanças significativas, como a alteração no abono salarial do PIS/Pasep, a modificação no destino dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A PEC agora segue para a promulgação pelo Congresso Nacional.
Na votação, o texto foi aprovado com 53 votos favoráveis e 21 contrários no primeiro turno, e 55 a 18 no segundo turno. A PEC é parte do esforço do governo para controlar o crescimento das despesas obrigatórias, especialmente com pessoal e programas sociais. Espera-se que os senadores se reúnam novamente nesta sexta-feira (20) para analisar outro projeto do pacote, que visa limitar o ganho real do salário mínimo, com base no arcabouço fiscal, variando entre 0,6% e 2,5%.
Alterações no PIS/Pasep
Entre as principais mudanças está a reforma do abono salarial do Programa PIS/Pasep. Atualmente, o benefício é de até um salário mínimo para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais. O valor do abono é corrigido com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A PEC aprovada prevê que, a partir de 2026, o abono será corrigido apenas pelo INPC.
Além disso, a proposta define que o abono será pago a quem tiver recebido até dois salários mínimos em 2023, o que equivale a R$ 2.640. O valor do benefício diminuirá gradualmente até atingir um salário mínimo e meio, o que está previsto para ocorrer em 2035.
Mudanças no Fundeb
O Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), que atualmente destina no mínimo 23% de recursos dos fundos estaduais para o financiamento da educação, sofreu ajustes importantes. O texto aprovado determina que, até 2025, até 10% da complementação da União ao Fundeb seja usada para fomento às matrículas em tempo integral, com a meta de alcançar, gradualmente, 4% nos anos seguintes.
Os senadores também excluíram a possibilidade de utilizar recursos do Fundeb para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Saúde nas Escolas (PSE), que havia sido incluída durante a tramitação na Câmara dos Deputados, sob a justificativa de que essas finalidades não fazem parte dos objetivos originais do Fundeb.
Desvinculação de Receitas da União (DRU)
Outra medida importante da PEC é a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. A DRU permite que o governo federal utilize até 20% das receitas vinculadas a fundos e despesas obrigatórias. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que representam cerca de 90% do valor desvinculado. A proposta também inclui novas fontes de desvinculação, como as receitas patrimoniais da União.
Entretanto, a DRU não afetará recursos destinados à educação, saúde e ao Fundo Social do Pré-Sal, que continuam com suas vinculações garantidas. Essa medida visa permitir maior flexibilidade no orçamento federal sem ultrapassar os limites do arcabouço fiscal.
Limitação dos Supersalários
A PEC também trata da limitação dos supersalários no setor público. O governo havia proposto que a regulamentação das exceções ao teto salarial de R$ 44 mil fosse feita por uma lei complementar. No entanto, o Congresso aprovou que essas brechas sejam tratadas por lei ordinária, que exige um quórum menor para aprovação.
O texto também prevê que, até a aprovação da nova legislação, as regras sobre o teto remuneratório seguem as normas atuais, sem mudanças significativas.
Expectativas para a Promulgação
Com a aprovação pelo Senado, a PEC 54/24 agora segue para promulgação e entra em vigor, dando início a um novo ciclo de ajustes fiscais. A expectativa é que essas medidas ajudem o governo a controlar o crescimento das despesas e garantir o cumprimento dos limites orçamentários impostos pelo novo arcabouço fiscal.
