O Senado Federal está avaliando um projeto de lei que visa regulamentar o Pix, uma das principais ferramentas do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Brasil, com foco na proteção da infraestrutura digital pública e na garantia da segurança e privacidade dos dados financeiros. Proposto pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 244/2025 busca reforçar o sigilo bancário e fiscal no país, além de garantir mais transparência nas transações digitais.
O projeto, em análise no Congresso, propõe normas claras para o tratamento das informações financeiras, com ênfase na proteção dos dados pessoais dos cidadãos. De acordo com o texto, o uso do SPI, especialmente o Pix, deverá ser regulamentado de forma que assegure a privacidade das transações realizadas, evitando o vazamento de dados sensíveis.
A proposta também visa equiparar o pagamento por Pix ao pagamento em espécie, conforme a Lei 13.455, de 2017, o que significa que não haverá a cobrança de tributos sobre as transações feitas por meio dessa ferramenta.
Outro ponto fundamental do PL é a criação de uma regulamentação robusta sobre o sigilo bancário e fiscal. A proposta proíbe a divulgação de dados financeiros ou fiscais por normas infralegais que possam colocar em risco os direitos dos contribuintes. Além disso, determina que as autoridades responsáveis tomem medidas rigorosas para proteger essas informações, estabelecendo penalidades para quem descumprir essa norma.
O projeto atribui ao Banco Central (BC) a tarefa de regulamentar e implementar as medidas necessárias para a preservação da infraestrutura digital pública e para a proteção da privacidade dos dados financeiros no âmbito do SPI, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em sua justificativa, o Senador destaca que o objetivo da proposta é consolidar as garantias constitucionais de sigilo bancário, fiscal e de proteção de dados pessoais, criando uma legislação mais segura e em consonância com os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. “A proposta visa estabelecer diretrizes claras para a gestão dos dados financeiros e fiscais, evitando que normas infralegais prejudiquem direitos essenciais dos cidadãos”, afirma o parlamentar.
Atualmente, o PL aguarda ser encaminhado às comissões temáticas do Senado e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Senado
Foto: Rodrigo Oliveira/Caixa Econômica Federal
