A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o enfrentamento à desinformação, a promoção e a proteção de direitos fundamentais nas plataformas digitais. O evento forneceu subsídios que serão encaminhados para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Congresso Nacional, onde tramitam projetos de lei sobre a regulação do setor.
Pesquisadores e membros de organizações da sociedade civil manifestaram contrariedade às novas políticas da empresa Meta, que alteraram as formas de moderação, permitindo, inclusive, publicação de conteúdos preconceituosos. Representantes das plataformas digitais foram convidados, mas não compareceram. A Meta controla as redes Facebook, Instagram, Threads e Whatsapp. O ministro informou que os representantes têm, até o final desta semana, para enviar declarações à AGU.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, enfatizou o compromisso do governo federal em criar um ambiente digital seguro para todos os brasileiros, protegendo crianças, comerciantes e consumidores. Ele também ressaltou a abertura para diálogo com as empresas do setor.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, expressou preocupação com a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e com a expansão de discursos de ódio, como racismo e misoginia. Já o diretor de políticas e direitos das crianças do Instituto Alana, Pedro Hartung, ressaltou que a moderação de conteúdo por parte das plataformas para a proteção de crianças e prevenção de violências não é só uma necessidade, mas também um dever constitucional.
O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, Victor De Wolf, que também participou da audiência, disse que a política de monitoramento da Meta já era equivocada e intolerante. “A gente já vê graves crimes de ódio acontecendo, violações, calúnias e golpes. Não é incomum”.
No comunicado da Meta, que aponta uma nova política de moderação, há, textualmente, a informação que haveria permissão para relacionar doença mental a questões de gênero ou orientação sexual.
Principais temas debatidos:
- Políticas de conduta de ódio das plataformas;
- Medidas para mitigar conteúdos criminosos e ilícitos;
- Impacto na sustentabilidade do jornalismo profissional com o possível fim de programas de checagem;
- Aprimoramento de canais de denúncia sobre desinformação e violações de direitos;
- Necessidade de relatórios de transparência sobre direitos fundamentais e combate à desinformação;
- Impacto das mudanças na moderação de conteúdo sobre grupos marginalizados (mulheres, LGBTQIA+, imigrantes e pessoas com deficiência), à luz do direito brasileiro e internacional.
Mudanças e Justificativas:
- Ênfase na ação da AGU: O foco principal é a atuação da AGU na organização da audiência e o seu impacto no debate sobre a regulação das plataformas.
- Linguagem mais direta e concisa: Frases mais curtas e objetivas.
- Organização das informações: Uso de marcadores para facilitar a leitura dos temas debatidos.
- Remoção de repetições e informações menos relevantes: Foco nos pontos principais da notícia.
- Inclusão de palavras-chave relevantes: Como “plataformas digitais”, “desinformação”, “regulação”, “direitos fundamentais”.
As contribuições da audiência, incluindo as da consulta pública no Participa Mais Brasil, serão encaminhadas ao STF para subsidiar os Recursos Extraordinários (RE) nº 1.307.396/SP (Tema 987) e RE nº 1.057.258/MG (Tema 533), ambos com repercussão geral reconhecida. O material também será disponibilizado para parlamentares e sociedade.
Foto: Reprodução/AGU
