O Projeto de Lei 39/2025, que propõe a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização da espécie Salminus brasiliensis, também conhecida como dourado, será votado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), nesta terça-feira (18).
A proposta, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), altera a Lei nº 5.321, sancionada em 10 de janeiro de 2019, e estabelece que, até 31 de março de 2027, a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do dourado ficam proibidos no estado. A medida abrange todas as atividades relacionadas à espécie, exceto em situações específicas, como o “pesque e solte”, o consumo por pescadores profissionais e ribeirinhos para consumo próprio, e os exemplares criados em cativeiro.
Atualmente, a pesca do dourado já está proibida até março de 2025, como parte de uma estratégia de conservação da espécie. A alteração proposta visa estender essa proibição por mais dois anos, reforçando o compromisso com a proteção da fauna local. A medida é considerada essencial para a preservação dos habitats naturais do dourado, além de garantir a reprodução saudável dos cardumes e a sustentabilidade da pesca esportiva.
Pescar dourado de forma ilegal pode resultar em severas penalidades, incluindo multas consideráveis, apreensão de equipamentos e, em casos mais graves, até detenção. As autoridades ambientais do estado são rigorosas na fiscalização e no combate à pesca predatória, com o objetivo de assegurar o cumprimento das leis que protegem os recursos naturais.
Além deste projeto, a Alems também deverá votar nesta terça, outras duas propostas. A primeira, apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), propõe o aumento salarial dos magistrados e estabelece os subsídios mensais dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Membros do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul, conforme a Constituição Estadual.
A segunda proposta, do deputado Junior Mochi (MDB), trata da obrigatoriedade de as agências de viagens e turismo que ofereçam pacotes turístico no Estado de Mato Grosso do Sul, informarem ao consumidor, no momento da contratação, a política de cancelamento e de reembolso de serviço adotada pela empresa.
Foto: Reprodução/Francois Botha
