Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), um conjunto de três propostas de lei, de autoria do Poder Executivo, que estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). As propostas abrangem áreas cruciais de assistência social, proteção à mulher e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.
A primeira dessas matérias, o Projeto de Lei 36/2025, altera a redação e inclui novos dispositivos à Lei 6.128, de 31 de outubro de 2023, que cria o programa “Cuidar de Quem Cuida” no Estado de Mato Grosso do Sul. A alteração tem o objetivo de ampliar o acesso dos beneficiários ao programa e às políticas públicas de assistência social, permitindo a acumulação do benefício com outros programas já existentes, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Programa Mais Social (na modalidade de cestas de alimentos) e o Programa MS Supera.
O Projeto de Lei 37/2025, por sua vez, propõe a criação do “Programa Recomeços”, uma iniciativa que visa oferecer apoio financeiro, no valor de um salário mínimo vigente, às mulheres vítimas de violência doméstica que estejam acolhidas na Casa Abrigo para Mulheres. Além disso, a proposta também prevê a concessão do benefício a crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contextos de violência doméstica e familiar, reconhecendo a importância do apoio contínuo às vítimas e seus dependentes.
Já o Projeto de Lei 38/2024 institui o “Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família”. O objetivo desta proposta é conceder apoio financeiro às mulheres beneficiárias do Programa Mais Social, que são responsáveis por famílias monoparentais e enfrentam vulnerabilidade social e econômica. A proposta visa promover o cuidado das crianças em idade de 0 a 3 anos, 11 meses e 29 dias, especialmente aquelas que não têm acesso a vagas nas unidades escolares municipais. O apoio financeiro permitirá que essas mulheres possam permanecer no mercado de trabalho com a segurança de que suas crianças estão sendo cuidadas adequadamente.
“Essa iniciativa garantirá a oportunidade de trabalho às mulheres inscritas no Programa Mais Social responsáveis por famílias monoparentais, ao mesmo tempo que promoverá o desenvolvimento infantil, oferecendo um ambiente seguro e educativo para as crianças. Isso estimulará o aprendizado, a socialização, o desenvolvimento cognitivo, hábitos saudáveis e fortalecerá a rede de cuidados para as crianças”, explicou o governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB).
Foto: Saul Schramm/SecomMS
