Pela primeira vez desde 2021, o governo inicia o ano sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A votação do orçamento 2025 está prevista para fevereiro, o que gera dúvidas sobre a execução das despesas públicas. A legislação exige a aprovação do orçamento antes do recesso parlamentar. A não aprovação dentro desse prazo implica em regras específicas para os gastos governamentais até a sanção da LOA.
O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica o funcionamento desse mecanismo: “O governo pode executar a proposta – o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado ao Congresso em agosto – em um percentual de 1/12 avos por mês, restringindo-se às despesas obrigatórias. Isso significa que despesas discricionárias, como emendas parlamentares, ficam suspensas.”
Apesar da possibilidade de execução parcial do orçamento, Lima ressalta as restrições impostas pela não aprovação da LOA em 2024 para o exercício de 2025. Novos investimentos, principalmente em infraestrutura, ficam condicionados à aprovação do orçamento 2025.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define que, na ausência da LOA, os gastos devem atender obrigações constitucionais e legais da União, como:
- Alimentação;
- Saúde;
- Previdência;
- Abono salarial;
- Transferências aos estados.
Além disso, recursos podem ser destinados a:
- Ações de prevenção a desastres e resposta a emergências ou calamidades públicas;
- Operações de garantia da lei e da ordem;
- Financiamento estudantil (Fies) e integralização de cotas em fundos garantidores.
O Ministério do Planejamento esclarece que, com a publicação da LDO, a execução orçamentária se baseará nos valores do PLOA até a aprovação da LOA pelo Congresso, garantindo a continuidade dos serviços públicos, mesmo com o atraso na votação do orçamento 2025.
