Foi publicada, na edição desta segunda-feira (17), do Diário Oficial da União (DOU), a Resolução 1/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, que atualiza as regras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares. A medida, que altera a Resolução 1/2006, tem como objetivo ampliar a transparência e a eficiência na destinação de recursos públicos, estabelecendo novas diretrizes e procedimentos. O texto, aprovado em sessão conjunta do Congresso na quinta-feira (13), foi promulgado pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (14).
Um dos principais avanços da resolução é a obrigatoriedade de que as atas das reuniões que tratam da apresentação, indicação e alteração de emendas sejam elaboradas em um sistema específico e disponibilizadas no site do Congresso Nacional. Essa medida visa garantir o acesso público às informações, reforçando a transparência no processo.
Além disso, a nova norma determina que as emendas de comissão e de bancada estadual devem ser acompanhadas de justificativas detalhadas, que demonstrem os benefícios sociais e econômicos das propostas. Isso permitirá uma avaliação mais criteriosa dos projetos, priorizando aqueles que tenham maior impacto positivo para a sociedade.
A resolução também estabelece limites quantitativos para as emendas. As comissões poderão propor até seis emendas de apropriação e duas de remanejamento, enquanto as bancadas estaduais terão um limite de 11 emendas, sendo três delas destinadas exclusivamente à continuidade de obras já em andamento.
Outra mudança significativa é a definição de limites financeiros para as emendas individuais. Agora, o valor máximo de cada emenda será de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, com percentuais específicos para deputados e senadores. Essa medida busca equilibrar a distribuição de recursos e evitar concentrações excessivas.
As emendas de bancada estadual também foram alvo de ajustes. Elas deverão priorizar projetos de interesse nacional ou regional, evitando a destinação de recursos para entidades privadas, exceto em casos específicos e devidamente justificados.
A resolução ainda prevê a criação de um sistema de avaliação de admissibilidade de emendas, que garantirá que as propostas estejam em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas. Esse mecanismo visa fortalecer o controle e a fiscalização dos recursos públicos.
As novas regras entram em vigor imediatamente, com exceção de alguns dispositivos que só passarão a valer após a sanção da Lei Orçamentária de 2025 (PLN 26/2024). A expectativa é que as mudanças contribuam para um processo mais transparente e eficiente na alocação de recursos, beneficiando a sociedade como um todo.
