O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 34ª Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Campo Grande com o objetivo de garantir a recuperação de uma área pública degradada, anteriormente ocupada pela comunidade conhecida como Favela do Mandela. A área, situada às margens do Córrego Segredo, sofreu danos ambientais significativos que exigem ações urgentes para sua restauração.
A ação, protocolada pelo Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, solicita a concessão de uma medida liminar para que o município adote providências imediatas. Entre as medidas requeridas, estão a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA), o cercamento da área e a implementação de um uso sustentável da região.
O Promotor de Justiça explicou que, inicialmente, foi tentado um acordo com o município para resolver o problema de forma consensual. Contudo, como não foi possível chegar a um entendimento, a única alternativa foi ingressar com a Ação Civil Pública, com o objetivo de exigir a recuperação da área, por meio de um projeto técnico aprovado pelos órgãos competentes e devidamente licenciado.
Além disso, o MPMS solicitou que, em caso de descumprimento, seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil. A ação também estipula prazos para a execução das medidas: no prazo de seis meses, a área deve ser cercada, e um plano de uso da região, voltado para atender à população do entorno, deve ser implantado até o prazo de cinco anos. A ação está tramitando na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Foto: Laudo Técnico/MPMS
