A 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, instaurou um inquérito civil para investigar um possível desvio de recursos vinculados ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município. A suspeita recai sobre uma movimentação financeira ocorrida em dezembro de 2023.
A investigação teve início após a própria Procuradoria-Geral do Município encaminhar um ofício ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), relatando indícios de irregularidades na gestão do Fundo Especial. Entre os pontos levantados está a ausência de aprovação do balancete contábil pela Comissão Gestora do Fundo, condição essencial para a transparência e legalidade da movimentação dos recursos.
O caso ganhou atenção especial devido a uma transferência não justificada no valor de R$ 1.900.000,00, registrada no Diário Oficial do Município sob a rubrica “transferência financeira concedida na modalidade de repasse concedido”. A operação, segundo apontado pela Procuradoria, não foi precedida dos trâmites legais exigidos, o que levanta suspeitas quanto à sua regularidade e finalidade.
De acordo com a Procuradoria-Geral, os recursos do Fundo Especial possuem destinação específica, voltada exclusivamente para finalidades institucionais da Procuradoria, e não integram o orçamento geral do município. Por isso, tais verbas não podem ser livremente movimentadas ou utilizadas por outros órgãos ou setores da administração pública municipal.
A eventual utilização indevida dos recursos pode configurar crime de emprego irregular de verbas públicas, conforme o artigo 315 do Código Penal. Além disso, há potencial violação aos princípios da administração pública estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Improbidade Administrativa, o que poderá resultar em sanções administrativas e judiciais aos responsáveis.
A apuração busca esclarecer os fatos, identificar os eventuais envolvidos e garantir que os recursos públicos sejam utilizados com responsabilidade e conforme a legislação vigente.
