Os acordos de cooperação técnica assinados, nesta segunda-feira (17), entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Prefeitura de Campo Grande, para aprimorar o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, quer garantir “maior celeridade” no atendimento deste tipo de demanda. E a “celeridade” é a de prazo de cinco anos para que os acusados sejam notificados e os crimes sejam apurados. A desculpa é a defasagem de pessoal na polícia judiciária do Estado. As medidas foram debatidas nesta terça-feira (18), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).
O acordo prevê que intimações, determinações de afastamento do agressor do lar e mandados de prisão poderão ser executados de forma “imediata” pelos policiais militares e civis, durante o prazo de cinco anos, devido a defasagem existente na polícia judiciária. A medida gerou descontentamento entre os parlamentares.
Na tribuna, o deputado Caravina (PSDB), frisou a necessidade de encontrar um mecanismo para reforçar o efetivo de policiais civis. “Temos um concurso autorizado pelo Governo. A atividade judiciária tem aumentado muito, é criou-se a necessidade de ajuda dentro dos quadros da Polícia Civil. O nosso efetivo não tem condições de atender as demandas. Se houverem policiais aposentados que possam imediatamente voltar à ativa, e há uma lei que ampara isso na Polícia Militar, recebendo um adicional, traz uma solução imediata ao problema de defasagem na polícia judiciária”, considerou o parlamentar.
O deputado Coronel David (PL), que já comandou a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), ressaltou sua preocupação. “Ontem acompanhei pela imprensa a assinatura do protocolo e me chamou a atenção da duração de 5 anos. Acredito ser um prazo demasiadamente longo para que a Secretaria de Segurança Pública, por meio da Polícia Militar, possa fazer o cumprimento das intimações àqueles que estejam sendo acusados de violência. Essa decisão não foi bem recebida no meio da PMMS, nesse período não teríamos condições de fazer investimento e contratações, e sim liberar os policiais militares para o trabalho de proteger o cidadão e combater o crime”, explicou.
Opinião
É, simplesmente, inadimissível que mulheres vítimas de violência tenham que aguardar a boa vontade do Governo do Estado e da Justiça em dar real celeridade às investigações e notificações aos agressores.
Aguardar, por até cinco anos, certamente não vai salvar mulheres de agressões que vão desde a psicológica até a morte. O número de feminicídios no Estado vem sendo escalado numa velocidade absurda e, um dos motivos, é a certeza da impunidade, que vem sendo reforçada pelas medidas – ou pela falta delas – que o Estado vem tomando.
Até agora, o que temos visto são medidas muito “instagramáveis”, mas nada eficientes. Enquanto isso, mais e mais mulheres são agredidas, violentadas e mortas sem que o Estado e o Judiciário tomem medidas realmente eficientes e rápidas para coibir a prática.
