O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O documento estabelece as bases para a elaboração do Orçamento do próximo ano, fixando parâmetros para o equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Entre os pontos de destaque está a previsão de um salário mínimo de R$ 1.630, com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ganho real de 2,5%. A proposta foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, o valor apresentado é uma estimativa preliminar, baseada na atual política de valorização do salário mínimo. “Apresentamos uma primeira previsão para 2026, de R$ 1.630. Esse valor, conforme determina a legislação, é corrigido pelo INPC”, afirmou Montes. O valor definitivo será conhecido apenas após o fechamento do ano, com a consolidação do índice oficial de inflação. Além da correção pelo INPC, o cálculo inclui a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
A proposta da LDO 2026 estipula uma meta de resultado primário de R$ 34,2 bilhões, conforme o novo arcabouço fiscal, e admite um intervalo de tolerância equivalente a 0,25% do PIB projetado para o ano. Isso significa que o resultado poderá variar entre zero e R$ 68,5 bilhões, de acordo com as receitas e despesas efetivas.
No que diz respeito à aplicação de recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, a proposta amplia o leque de beneficiários em relação à LDO 2025. A ideia é fortalecer medidas sociais voltadas a trabalhadoras domésticas, povos e comunidades tradicionais, além de pessoas negras.
A LDO também define diretrizes para os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como para o repasse de recursos da União a estados, municípios e entidades privadas. O projeto deverá ser devolvido pelo Congresso Nacional ao Executivo, para sanção presidencial, até 17 de julho.
Proposta de congelamento
Na semana passada, o economista Armínio Fraga utilizou as redes sociais para defender proposta de congelamento do salário mínimo por seis anos. A sugestão, considerada por muitos como elitista, foi alvo de críticas contundentes tanto de cidadãos quanto de especialistas da área econômica.
Para Deborah Magagna, economista do Instituto Conhecimento Liberta (ICL), a proposta é um erro estratégico que se disfarça de responsabilidade fiscal. “É um efeito dominó. Com menor ajuste no salário mínimo, há menos renda disponível para uma parcela significativa da população, o que reduz o consumo em setores sensíveis da economia. Isso impacta diretamente o varejo, os serviços e a indústria de bens essenciais. Diante dessa perspectiva de demanda mais fraca, as empresas investem menos, vendem menos, contratam menos e, eventualmente, demitem mais”, afirmou.
A Associação Brasileira de Economistas pela Democracia reforça que os reajustes reais do salário mínimo tiveram um papel decisivo na melhoria das condições de vida de milhões de brasileiros. Essa política foi responsável por reduzir desigualdades sociais e regionais, além de impulsionar a atividade econômica. Atacar essa medida, argumenta a entidade, é atingir diretamente as camadas mais vulneráveis e trabalhadoras do país.
Importante lembrar que, entre o impeachment de 2016 e o fim do governo Jair Bolsonaro — período em que os reajustes reais foram suspensos —, a situação fiscal brasileira não melhorou. Ao contrário, houve agravamento das contas públicas, ampliação da desigualdade social, perda do poder de compra dos trabalhadores e redução da renda da maioria da população.
