O presidente Lula deve sancionar, nesta quinta-feira (16), com vetos, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A assinatura da nova lei ocorrerá em evento no Palácio do Planalto, às 15h (horário de Brasília).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou que o texto será aprovado com vetos do governo para evitar possíveis interpretações dúbias e garantir a segurança jurídica. No entanto, o conteúdo da proposta não será alterado.
Na véspera do término do prazo para a sanção, Lula se reuniu, na quarta-feira (15), com a equipe econômica para definir os ajustes finais. Além de ministros e outros membros do governo, confirmaram presença no evento desta quinta-feira os relatores do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG).
A proposta regula os novos impostos criados pela reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Gradualmente, a CBS substituirá PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS substituirá ICMS e ISS. O projeto também detalha o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A aprovação da proposta é uma das prioridades do governo e um compromisso dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixarão os cargos em 1° de fevereiro.
Alíquota
O texto determina que as alíquotas dos novos impostos serão definidas por resolução do Senado. A alíquota da CBS começará a valer em 2027, enquanto a do IBS entrará em vigor em 2029. Também foi incluída uma “trava” para a alíquota padrão (soma da CBS e IBS).
Caso o percentual da alíquota ultrapasse 26,5%, o governo deverá enviar um projeto de lei complementar para revisar os benefícios fiscais.
Cesta básica
Alimentos que compõem a cesta básica terão isenção da cobrança da CBS e do IBS. Entram na lista, proteínas, como carnes bovinas, suínas, ovina, caprinas, além de peixe.
Ao todo, são 26 itens isentos, incluindo itens como erva-mate, pão francês, fórmulas infantis e alguns tipos de queijos.
Cashback
Famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), terão direito ao cashback, um sistema de devolução do valor dos impostos.
O cashback será concedido na compra de gás de cozinha (botijão de até 13 kg), serviços de energia elétrica, abastecimento de água, saneamento, gás canalizado e telefonia. A devolução será de 100% sobre a CBS e de 20% sobre o IBS.
Medicamentos
Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além dos manipulados, terão uma redução de 60% na alíquota. O texto também prevê isenção total do IBS e da CBS para 383 medicamentos específicos e para aqueles adquiridos por órgãos públicos e entidades de saúde beneficentes que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Outros itens, como dispositivos médicos e produtos para acessibilidade, terão descontos de 60%.
Imposto Seletivo
O IS será aplicado sobre itens como veículos (exceto caminhões), embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e apostas online. No entanto, não haverá taxação para as exportações desses produtos ou para veículos usados pelas Forças Armadas ou órgãos de Segurança Pública.
Serviços com redução
A proposta também prevê redução de 60% da alíquota para serviços essenciais como educação, saúde, transporte público coletivo, além de produções culturais e audiovisuais, atividades desportivas e comunicação institucional. Outras 18 categorias profissionais, como veterinários, advogados e engenheiros, terão uma redução de 30%.
