Roubos de cargas, assaltos e golpes cibernéticos são apenas alguns dos desafios que afetam diretamente empresas e prestadores de serviços em todo o Brasil, criando um cenário de insegurança para o setor produtivo. Para tratar desses temas e buscar soluções, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participou de um encontro, nesta quarta-feira (19), na sede da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
A visita do ministro teve como objetivo ampliar o diálogo com representantes das federações empresariais, que estão na linha de frente enfrentando os impactos de crimes como os já mencionados. Lewandowski destacou que a segurança pública é um dos maiores desafios do país, ao lado de questões como saúde e educação, e ressaltou que o Governo Federal está empenhado em enfrentar esse problema.
“A segurança pública é um dos maiores temores da população brasileira, mas paradoxalmente, é o único dos grandes problemas que ainda não está plenamente regulado pela Constituição. Hoje, a questão da insegurança é tão grave que já nos impede de realizar atividades cotidianas, como fazer compras no supermercado, ir a uma padaria ou levar as crianças para a escola. Porém, o Estado está comprometido em tomar as medidas necessárias para enfrentá-la”, afirmou o ministro.
Em sua fala, Lewandowski também enfatizou a importância de uma maior integração entre as forças de segurança para combater o crime organizado, que já está presente em diversos setores da economia legal. Ele propôs um modelo de segurança pública inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS) e no sistema educacional, com diretrizes federais que organizem as ações de segurança em todo o país.
O ministro concluiu, destacando que a proposta será debatida no Congresso Nacional e, apesar das resistências iniciais, o Governo Federal reconhece a necessidade de adotar medidas mais rigorosas para atender à crescente demanda da população por maior segurança.
O Papel das Associações Comerciais
Alfredo Cotait, presidente da CACB, reforçou a relevância das associações comerciais no processo de fortalecimento das políticas de segurança pública. Ele destacou que a visita de Lewandowski foi um passo importante para garantir que o setor comercial e de serviços tenha voz ativa na construção de soluções para a crise de segurança que afeta todo o Brasil.
“A vinda do ministro Lewandowski reflete a seriedade com que o governo está tratando a questão da insegurança. Ele se torna agora o principal responsável por buscar soluções para esses problemas sociais que impactam diretamente a sociedade”, afirmou Cotait.
A CACB, que representa as associações comerciais em todo o território nacional, tem se posicionado como uma defensora ativa das necessidades do setor em relação à proposta de Emenda Constitucional (PEC) em discussão. O objetivo é garantir que as necessidades das empresas e prestadores de serviços sejam ouvidas e atendidas nas deliberações políticas sobre segurança pública.
Estrutura da PEC
A proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre segurança pública está estruturada em quatro pilares principais. O primeiro pilar se refere à criação de diretrizes nacionais de segurança, permitindo que o Governo Federal estabeleça normas gerais para alinhar as ações de estados e municípios, além de criar um sistema unificado de informações sobre criminalidade.
Outro pilar importante da PEC envolve a ampliação do papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. A Polícia Federal terá competências mais amplas no combate ao crime organizado e a crimes ambientais, enquanto a PRF passará a atuar também em ferrovias e hidrovias, sendo rebatizada como Polícia Viária Federal.
Além disso, a PEC prevê a criação de instâncias independentes dentro dos órgãos de segurança, incluindo as Guardas Municipais, para fiscalizar abusos e corrupção. A criação de corregedorias e ouvidorias autônomas é uma das medidas para garantir maior transparência e eficiência nas corporações de segurança.
A proposta também assegura recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o objetivo de impedir contingenciamentos e garantir investimentos em segurança. Por fim, a PEC inclui as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública, formalizando seu papel no policiamento ostensivo e comunitário, conforme o Artigo nº 144 da Constituição Federal.
