Foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (25) o edital de Leilão Eletrônico nº 013/2025, promovido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), contendo 21 lotes disponíveis para venda. As imagens dos bens, que podem ser consultadas no portal da Poliana Mikejevs Leilões, mostram veículos que estarão à disposição para lances exclusivamente online, com prazo de encerramento marcado para as 16 horas do dia 11 de março (horário de Brasília).
Os bens, que incluem veículos como motos e mobiletes, são classificados como sucatas inservíveis e serão vendidos com a finalidade de destinação à reciclagem siderúrgica, por meio de processos de prensagem ou trituração. De acordo com a Resolução nº 356/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Provimento CSM/TJMS nº 450/2019, a alienação antecipada visa preservar o valor dos bens, que estão naturalmente sujeitos à depreciação.
Este leilão é organizado e fiscalizado pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, subordinada à Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, sob a supervisão do Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence. Os lotes leiloados são compostos por veículos que não poderão ser reutilizados como peças ou partes, sendo destinados única e exclusivamente à reciclagem.
Para participar do leilão, os interessados devem realizar seu cadastro no portal da leiloeira até as 14 horas do dia 11 de março, de forma gratuita. Vale destacar que somente empresas que atendem aos requisitos da Lei Estadual nº 4.593/2014 e da Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) podem adquirir os veículos. O arrematante será aquele que oferecer o maior lance dentro das condições estabelecidas no edital, sendo obrigado a efetuar o pagamento até 48 horas após o encerramento do leilão, por meio de boleto bancário emitido pela Caixa Econômica Federal, com um acréscimo de 5% de comissão para o leiloeiro, além da taxa de pátio, conforme descrito no anexo do edital.
A entrega do bem arrematado será realizada apenas após a confirmação do pagamento, assinatura da Carta de Arrematação e a apresentação de documentos necessários para a transferência, como o auto de arrematação e cópias do edital e seus anexos. O arrematante terá o prazo de até cinco dias úteis, a partir da data de início da entrega dos bens, para retirá-los do local de armazenamento.
Os veículos estão armazenados na comarca de Campo Grande e podem ser visitados pelos interessados entre os dias 26 de fevereiro e 10 de março, no horário das 8h às 11h e das 13h às 17h. Para agendar a visita, é necessário acessar o site do leiloeiro. Durante a visitação, será permitida apenas a avaliação visual dos lotes, sendo proibido qualquer outro tipo de procedimento.
Por fim, é importante ressaltar que, por se tratar de uma modalidade de licitação, o Leiloeiro Público Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça e o TJMS não têm responsabilidade sobre eventuais defeitos ou vícios ocultos nos bens leiloados, conforme estabelecido pelo artigo 663 do Código Civil Brasileiro, e ficam isentos de qualquer responsabilidade em caso de evicção – perda de um bem pela pessoa compradora ou adquirente em decisão judicial advinda de reivindicação do verdadeiro dono.
