Em dezembro, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de imagens com a placa do veículo nas notificações de infrações de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras. A proposta, que vai, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), altera o Código de Trânsito Brasileiro.
O projeto foi elaborado pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), e substitui o Projeto de Lei 2990/24, originalmente apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
De acordo com Abramo, a medida visa garantir ao condutor o direito à ampla defesa nos processos administrativos. Com a inclusão das imagens, os motoristas multados terão acesso à documentação visual das infrações, o que facilita a contestação.
Embora tenha aprovado a proposta, o relator fez ajustes no texto para aprimorar a redação. Segundo ele, nem sempre é possível capturar a conduta ilícita em movimento por meio de uma imagem estática. Por isso, em vez de exigir uma “imagem da conduta ilícita”, a proposta passa a exigir a “imagem com a placa do veículo no momento da infração”, conforme disposto na Resolução 798 do Contran (2020).
O projeto ainda precisa ser analisado, de forma conclusiva, pela CCJ, mas para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado.
