O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que o governo finalizou a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública, que será encaminhada ao Congresso Nacional. O anúncio aconteceu após uma reunião entre Lewandowski, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros da área jurídica e política do governo, no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (13).
Segundo o ministro, houve consenso entre os presentes sobre a maturidade do texto da PEC, após ampla discussão com governadores, sociedade civil e acadêmicos. Lewandowski destacou que a proposta visa criar um “SUS da Segurança Pública”, ou seja, um Sistema Único de Segurança Pública, que será incorporado à Constituição, com recursos próprios e integrado por todas as forças policiais do Brasil, com o objetivo de combater a criminalidade organizada.
Antes de ser formalmente enviada ao Congresso, a PEC será apresentada aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, além dos líderes da base governista nas duas Casas, para definir a melhor estratégia de tramitação e a data de envio do texto. O governo pretende garantir que a proposta não crie atritos no Legislativo, que já enfrenta discussões sobre outras propostas prioritárias, como a que isenta o Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Em entrevista, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, explicou que uma reunião com os líderes da base será agendada para discutir o melhor momento de enviar a PEC formalmente. Ela ressaltou que vários líderes já cobram do governo um posicionamento sobre o tema da segurança pública e que acredita que o clima para o debate será favorável. Contudo, destacou que a formação de uma comissão equilibrada para a discussão do projeto será fundamental.
Outro ponto a ser discutido é por onde a PEC começará sua tramitação. Se for enviada diretamente pelo governo, a proposta será analisada primeiro na Câmara. Caso o processo tenha início no Senado, um senador precisará apresentar o texto.
Por ser uma emenda constitucional, a tramitação da PEC será mais complexa. A proposta precisará ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com o apoio mínimo de 60% dos votos em ambas as Casas.
O que muda com a PEC
A PEC da Segurança Pública altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, estados, municípios e o Distrito Federal, além de modificar o Artigo 144, que regula os órgãos responsáveis pela segurança pública em todo o país.
Com a proposta, o governo busca incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que foi criado por uma lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e também garantir a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente são definidos por legislações específicas.
O texto da PEC também propõe um aumento das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser denominada Polícia Viária Federal, englobando o patrulhamento das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Guardas Municipais
Uma das principais novidades incluídas na PEC da Segurança Pública é a regulamentação das guardas municipais, em conformidade com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro. O ministro Lewandowski explicou que, após o julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral, as guardas municipais serão incorporadas ao Sistema Único de Segurança Pública.
Elas ficarão responsáveis pelo policiamento urbano, ostensivo e comunitário, com natureza civil e sob controle externo do Ministério Público, assim como as polícias em geral no Brasil.
