O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, marcou para o dia 27 de fevereiro uma audiência de conciliação com o objetivo de discutir a transparência no pagamento das emendas parlamentares. A decisão, tomada nesta terça-feira (4), busca monitorar as medidas de controle e transparência que ele e o plenário da Corte vêm implementando desde 2022.
Na sua decisão, Dino determinou a intimação de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL, partido responsável pela ação que exige maior clareza nos repasses das emendas.
O ministro também solicitou que o governo federal e as Casas Legislativas respondam a uma série de questionamentos sobre a liberação dessas emendas. Ele quer esclarecer, entre outros pontos, se o Executivo estabeleceu um plano de fiscalização para garantir que os recursos não sejam usados para “favorecimentos indevidos”, as medidas adotadas para priorizar a conclusão de obras inacabadas e o andamento das auditorias determinadas à Controladoria-Geral da União (CGU).
O Congresso Nacional deverá informar sobre as ações das comissões temáticas da área da saúde, com o objetivo de validar as emendas que atendem ao valor mínimo constitucional para o setor. Também será cobrada a apresentação de ações para monitorar o pagamento das emendas de bancada a projetos estruturantes.
No mês passado, Flávio Dino suspendeu as emendas parlamentares destinadas a organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência. Os recursos só serão liberados após a comprovação de regularidade nos repasses, feitos pelo governo federal, responsável pela execução do Orçamento da União.
O que aconteceu
Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, que foram reformuladas pelo Congresso Nacional para atender à decisão da Corte. Contudo, o PSOL continuou apontando que as novas regras ainda não estavam sendo cumpridas adequadamente. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas, estabelecendo que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. Ele também determinou que a CGU realizasse auditorias nos repasses de emendas do chamado orçamento secreto.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
