Por solicitação da 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determinou que a empresa Águas Guariroba S.A. seja notificada para comprovar, em até 30 dias, o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 28 de agosto de 2018. O TAC, relacionado à Área de Preservação Permanente (APP) do Lajeado, um dos principais reservatórios responsáveis pelo abastecimento público de água em Campo Grande, tem como objetivo garantir a preservação ambiental e a regeneração da natureza na região.
A decisão integra uma ação de execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). De acordo com a ordem judicial, a empresa deve apresentar provas que comprovem a implementação de todas as medidas acordadas no Termo.
O TAC foi firmado para assegurar que a Águas Guariroba adote práticas necessárias à proteção do manancial e à regeneração da vegetação nas imediações, preservando a reserva e garantindo a sustentabilidade do sistema hídrico. No entanto, o MPMS, por meio de uma petição à Justiça, aponta que, até o momento, as medidas acordadas não foram devidamente implementadas.
Entre os problemas identificados estão a falta de isolamento e sinalização adequados nas Áreas de Preservação Permanente, bem como a ausência de manutenção nas cercas e nas placas de sinalização. Além disso, o plantio de mudas de espécies nativas, uma das principais ações de regeneração da área, não foi suficiente para restaurar a vegetação da região.
Para o MPMS, o cumprimento integral do TAC é fundamental para assegurar a qualidade da água e garantir a sustentabilidade dos serviços de saneamento básico na região. A proteção do Lajeado é crucial para o abastecimento de água em Campo Grande, e a preservação das áreas de preservação permanente é uma medida indispensável para a saúde ambiental e o bem-estar da população.
Na semana passada, a mesma Promotoria de Justiça iniciou um procedimento para investigar a situação da segurança da barragem do Lajeado, um outro aspecto de grande relevância para a integridade do sistema hídrico da cidade.
Foto: Reprodução/MPMS
