A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), emitiu pareceres favoráveis a uma série de projetos que visam oferecer incentivos para a regularização de débitos com o Governo do Estado. As propostas, que devem ser votadas nas próximas sessões, têm como objetivo facilitar o pagamento de dívidas de cidadãos e empresas em atraso. Entre os beneficiados estão devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), microempresários e até mesmo os chamados “devedores contumazes”.
O Projeto de Lei que cria o Programa de Regularização de Débitos do IPVA, da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito, intitulado “Veículo Legal MS”, é de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB). O programa oferece uma oportunidade para os proprietários de veículos regularizarem suas pendências fiscais.
Outro projeto, enviado pelo Executivo, foi aprovado pela CCJR e visa aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes. O foco é conceder descontos sobre juros e multas de créditos tributários de difícil recuperação, beneficiando especialmente as microempresas.
O presidente da CCJR, deputado Pedro Caravina (Podemos), também deu parecer favorável ao Projeto de Lei 283/2024, de autoria do Poder Executivo, que define critérios para caracterizar um contribuinte como devedor contumaz. O projeto propõe medidas fiscais para combater a inadimplência e evitar a sonegação de impostos, o que prejudica a concorrência justa entre os bons contribuintes.
Por outro lado, o deputado Caravina solicitou pedido de vistas ao Projeto de Lei 282/2024, também do Executivo, que visa modificar as Leis nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001. Esta proposta prevê medidas para incentivar o pagamento de créditos tributários estaduais na esfera administrativa, evitando que o processo se arraste para a esfera judicial.
