A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, nesta quarta-feira (2), durante reunião ordinária no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, alterações importantes nas leis orgânicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e do Ministério Público Estadual (MPMS). Além dessa pauta, outros 10 projetos de lei foram distribuídos entre os membros da comissão, e mais dez foram analisados pelos deputados integrantes.
Entre os projetos destacados, o Projeto de Lei Complementar 1/2025, de autoria do Tribunal de Contas, recebeu parecer favorável e altera a Lei Complementar 160, de 2 de janeiro de 2012. A mudança tem como objetivo conferir maior organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal do TCE/MS, além de aprimorar o processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo. O projeto foi considerado constitucional por unanimidade pelos membros da CCJR e segue para inclusão na Ordem do Dia da Alems.
O Projeto de Lei Complementar 2/2025, de autoria do Ministério Público Estadual, também obteve aprovação para tramitar. Este projeto altera a Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994, para ajustar um dispositivo da legislação vigente, incluindo o artigo 231-B. Essa alteração visa instituir uma norma de transição quanto ao prazo de restrição para promoção e remoção dentro da carreira do MPMS, em conformidade com a Lei Complementar 313/2023. O projeto agora será encaminhado para análise no Plenário da Alems.
Foto: Wagner Guimarães/Alems
