Durante reunião, realizada nesta quarta-feira (19), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), aprovaram a admissibilidade de dois projetos de lei que tratam do auxílio-invalidez para os servidores do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
O Projeto de Lei 288 de 2024, proposto pelo MPE, estabelece a concessão de auxílio-invalidez aos servidores aposentados por incapacidade permanente, que necessitem de assistência constante de outra pessoa. Já o Projeto de Lei 1 de 2025, do Poder Judiciário, regulamenta a concessão do auxílio-invalidez aos servidores do TJMS, no valor equivalente a três salários mínimos.
Além disso, a CCJR deu parecer favorável a três outros projetos. O Projeto de Lei 289 de 2024, de autoria do deputado Junior Mochi, institui a Arara-Azul (Anodorhynchus hyacinthinus) como ave-símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Outro projeto de Mochi, o Projeto de Lei 279 de 2024, declara a Associação Ação Amando Vidas, com sede em Campo Grande, como de Utilidade Pública Estadual.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 280 de 2024, do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que institui o Dia Estadual dos Legendários, a ser comemorado anualmente em 20 de julho.
Outras propostas
Em contrapartida, o Projeto de Lei 210 de 2023, do deputado Roberto Hashioka (União), que tratava do não condicionamento ao recolhimento integral do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para a lavratura de escritura pública de inventário, foi arquivado devido a um vício de inconstitucionalidade.
Pelo mesmo motivo, foram arquivadas também duas proposições do deputado Antonio Vaz (Republicanos): o Projeto de Lei 61 de 2023, que tratava da equiparação de empréstimos bancários não solicitados como amostra grátis, e o Projeto de Lei Complementar 5 de 2024, que visava permitir que policiais militares da ativa se candidatassem a cargos eletivos, desde que atendidas determinadas exigências de tempo de serviço.
Foto: Luciana Nassar/Alems
