Na sessão desta quinta-feira (3), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), aprovou, com a inclusão de emendas, o Projeto de Lei Complementar 1/2025, enviado pelo Tribunal de Contas do Estado. A proposta altera a Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que regulamenta o funcionamento do Tribunal de Contas. O principal objetivo da alteração é conferir maior organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal da instituição, além de aprimorar o processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo.
Também foi aprovado e segue para as comissões de mérito o Projeto de Lei Complementar 2/2025, do Ministério Público. Esse projeto altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e visa estabelecer normas de transição para os prazos de restrição relacionados à promoção e remoção de membros da carreira do Ministério Público, em conformidade com as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 313, de 7 de julho de 2023, que trata das novas regras de mobilidade.
Na mesma sessão, o Projeto de Lei 49/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), foi aprovado em primeira discussão. A proposta institui o “Dia S” de valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e aos sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS). A data, que será celebrada anualmente no dia 16 de maio, agora segue para análise das comissões de mérito.
