O App MEI foi desenvolvido para proporcionar mais praticidade, segurança e eficiência no dia a dia do Microempreendedor Individual (MEI). Com uma interface centralizada, o aplicativo facilita o cumprimento das obrigações fiscais, reduzindo o risco de atrasos e evitando multas.
Principais serviços oferecidos pelo aplicativo:
- Consulta da situação de apuração: Acompanhe o status dos períodos de apuração.
- Emissão do DAS: Gere o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para efetuar o pagamento da contribuição mensal.
- Consultas de débitos: Verifique os débitos do SIMEI em cobrança na Receita Federal, incluindo aqueles em parcelamento e os que estão em processo.
- Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI): Consulte a omissão da DASN-SIMEI e faça a transmissão da declaração de forma simples e rápida.
- Restituição de pagamentos duplicados: Solicite a devolução de valores pagos em duplicidade e acompanhe o andamento do pedido.
- Informações sobre o CNPJ e o SIMEI: Acesse dados detalhados sobre o seu CNPJ e a situação do seu cadastro no SIMEI.
- Comprovante CCMEI: Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
- Perguntas frequentes: Acesse a seção “Perguntas e Respostas MEI e Simei” para tirar dúvidas comuns.
Além dessas funcionalidades, o aplicativo envia notificações importantes, como lembretes sobre as datas de vencimento do DAS e o prazo de entrega da DASN-SIMEI. Também alerta sobre possíveis fraudes envolvendo o MEI. Para garantir o recebimento dessas mensagens, é essencial manter as notificações do celular ativadas.
O acesso ao App MEI é protegido por uma autenticação via conta gov.br, oferecendo maior segurança e proteção contra fraudes. O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas lojas Google Play e App Store, por meio deste link.
