A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, nesta terça-feira (1º), três projetos que visam aliviar a carga tributária para microempresas e reduzir valores de multas punitivas. As propostas, que estão em tramitação, também redefinem o conceito de devedor contumaz no estado.
Em primeira discussão, o Projeto de Lei que visa melhorar a segurança jurídica dos contribuintes foi aprovado. Este projeto prevê a concessão de descontos sobre juros e multas de créditos tributários considerados de difícil recuperação para microempresas. A proposta altera a Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, e inclui novos dispositivos para facilitar a regularização das pendências fiscais. Após a aprovação em primeiro turno, o projeto ainda será submetido a mais uma votação na Alems.
O Projeto de Lei 282/2024 também foi aprovado em primeira discussão e propõe modificações na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e na Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001. O objetivo é reduzir a multa punitiva tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além de aumentar os descontos nas multas aplicadas em determinados momentos e diminuir os valores das multas moratórias.
Por último, o Projeto de Lei 283/2024 trata da caracterização do contribuinte como devedor contumaz. O projeto visa estabelecer critérios claros para classificar o devedor contumaz no contexto das obrigações tributárias, definindo as medidas fiscais a serem adotadas e outras providências para sua operacionalização.
