A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que bloqueou recursos destinados ao programa Pé-de-Meia, um incentivo financeiro para estudantes do ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A decisão do TCU foi referendada pelo plenário da Corte.
A AGU solicita a suspensão imediata da medida cautelar que impede o Ministério da Educação de usar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) no programa. O recurso busca a reversão da decisão, permitindo o uso dos fundos no Pé-de-Meia.
A AGU argumenta que a transferência dos recursos é legal e que o bloqueio, superior a R$ 6 bilhões, pode inviabilizar a continuidade do programa, prejudicando milhões de estudantes. O governo alega que a medida cautelar causará transtornos irreparáveis.
Como alternativa, caso a decisão do TCU seja mantida, a AGU pede que seus efeitos só entrem em vigor em 2026, concedendo um prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação sem interromper o programa.
O Pé-de-Meia beneficia atualmente 3,95 milhões de estudantes em todo o Brasil, incluindo 1,1 milhão a mais desde a ampliação do programa para alunos do CadÚnico e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Antes, o programa atendia 2,8 milhões de estudantes. O investimento total no primeiro ano do Pé-de-Meia é de R$ 12,5 bilhões, considerando o cumprimento de todos os requisitos pelos beneficiários.
Com informações da AGU
