A Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu, nesta quarta-feira (16), para debater temas cruciais relacionados à regularização fundiária, com destaque para a ratificação de títulos de propriedades situadas nas faixas de fronteira do país.
O presidente da comissão, Marcelo Bertoni, destacou a crescente preocupação do setor agropecuário com o tema. Atualmente, as faixas de fronteira abrangem 11 estados brasileiros e representam cerca de 16,6% do território nacional, uma extensão significativa que exige atenção e ações coordenadas para garantir a segurança jurídica dos proprietários.
Durante a reunião, Bertoni enfatizou a importância do acompanhamento do Projeto de Lei 4497/2024, de autoria do deputado federal Tião Medeiros. A proposta legislativa busca prorrogar, de 2025 para 2030, o prazo para que sejam regularizados os registros imobiliários oriundos de alienações e concessões de terras públicas localizadas nas faixas de fronteira.
Conforme a Lei 13.178/2015, a ratificação dos imóveis nessa região tornou-se uma exigência legal. Caso os proprietários não realizem o processo até outubro de 2025, os imóveis poderão ser considerados bens da União, o que transforma os atuais donos em meros posseiros. O PL 4497 surge, assim, como uma medida para oferecer mais tempo e evitar inseguranças jurídicas para milhares de produtores rurais.
O técnico da comissão, Érico Goulart, apresentou dados atualizados sobre o processo de ratificação, explicando que ele é feito por meio do registro imobiliário e não diretamente por imóvel. Esse procedimento ocorre nos próprios cartórios de registro de imóveis.
Goulart esclareceu que propriedades com até 15 módulos fiscais estão dispensadas da exigência de certificação de georreferenciamento. Já aquelas com áreas superiores precisam apresentar a certificação e a devida atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). No caso de imóveis com mais de 2,5 mil hectares, a ratificação também deve passar pela aprovação do Congresso Nacional, o que torna o processo ainda mais complexo.
A chefe da Assessoria de Relações Institucionais da CNA, Mírian Vaz, informou que a entidade está atuando em conjunto com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para garantir a tramitação ágil do projeto de lei tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Além da questão fundiária, a comissão também abordou as negociações em andamento na mesa de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, compartilhou atualizações sobre os debates em curso e destacou a relevância do tema para o setor agropecuário.
