A partir desta terça-feira (15), os estados e o Distrito Federal já podem formalizar a adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que oferece condições facilitadas para a renegociação de dívidas com a União. O programa prevê descontos nos juros e a possibilidade de parcelamento do saldo devedor em até 30 anos. Em contrapartida, os estados participantes deverão realizar aportes financeiros ao recém-criado Fundo de Equalização Federativa (FEF).
O FEF, administrado pelo Banco do Brasil, distribuirá recursos não apenas entre os entes federativos endividados, mas também entre aqueles com situação fiscal equilibrada. Os recursos do fundo poderão ser aplicados em áreas como educação, segurança pública, saneamento básico, habitação, transporte, entre outros setores estratégicos. A proposta é fortalecer o investimento público em todas as unidades da Federação, mesmo naquelas com pouca ou nenhuma dívida junto à União.
A lógica de distribuição do FEF será dividida em duas partes: 20% dos recursos serão repartidos conforme o grau de endividamento dos estados, beneficiando mais aqueles com menor dívida; os 80% restantes seguirão os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que considera fatores como população e renda para repartir as receitas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, ainda não há uma estimativa concreta de quanto o fundo arrecadará, pois isso dependerá da quantidade de estados que optarem por aderir ao programa. A ideia central é premiar os estados com boa gestão fiscal e baixo endividamento, direcionando a eles mais investimentos em áreas prioritárias.
Outro ponto importante do Propag é a possibilidade de amortizar até 20% da dívida com a União por meio da entrega de ativos. Entre os bens aceitos estão empresas estatais, royalties de petróleo, imóveis, créditos a receber e dívida ativa dos estados ou do Distrito Federal. Em troca, esses entes federativos terão obrigações reduzidas em relação aos aportes ao FEF e aos investimentos diretos exigidos.
Regulamentado oficialmente nesta terça-feira, o Propag havia sido sancionado no início do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, o presidente vetou trechos da proposta que poderiam comprometer o resultado primário — indicador que mede o desempenho fiscal do governo desconsiderando os juros da dívida pública.
Impacto nos investimentos estaduais
Durante entrevista coletiva nesta segunda-feira (14), Ceron destacou que o novo programa poderá liberar até R$ 20 bilhões por ano para investimentos estaduais, em valores atualizados. Assim como ocorre com o governo federal, esses aportes não afetarão o resultado primário dos estados.
Segundo Ceron, para garantir esse equilíbrio, os limites de crédito que os estados podem contratar junto ao sistema financeiro serão reduzidos proporcionalmente ao montante investido com base no programa. A medida, portanto, neutraliza o impacto fiscal da ampliação dos investimentos públicos.
Vale lembrar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) define anualmente os tetos de endividamento para estados e municípios. Qualquer alteração nesses limites, como a prevista pelo Propag, precisa ser aprovada pelo colegiado.
Efeitos sobre as contas da União
Com a implementação do programa, a União deixará de arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões por ano em juros das dívidas estaduais. Ainda assim, Ceron assegura que esse valor não será considerado no cálculo do resultado primário do governo federal. O impacto será restrito à dívida líquida da União, ou seja, à diferença entre o que o governo deve e o que tem a receber.
Em algumas situações específicas, como quando os estados utilizarem ações de estatais locais para amortizar dívidas, poderá haver um pequeno impacto no resultado primário. Isso ocorrerá porque o governo federal passará a participar dos lucros ou prejuízos dessas empresas, o que pode afetar positivamente ou negativamente o déficit público.
Em janeiro deste ano, o Tesouro Nacional estimou que, no cenário mais desfavorável — sem amortizações com ativos — a dívida pública federal poderá crescer até R$ 105,9 bilhões entre 2025 e 2029. Já no cenário mais otimista, com transferência de R$ 160 bilhões em ativos e amortizações nos primeiros cinco anos, a União poderá ter um ganho de até R$ 5,5 bilhões no período.
Controvérsias e vetos presidenciais
Apesar do entusiasmo do governo federal, o programa enfrenta resistência de alguns governadores, especialmente em relação aos vetos presidenciais. Governadores de estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul manifestaram apoio à derrubada dos vetos ao projeto de lei complementar que instituiu o Propag.
O ponto mais sensível é a retirada da possibilidade de usar recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar dívidas com a União. O FNDR, criado pela reforma tributária, tem como missão reduzir desigualdades regionais e está em fase de estruturação.
Apesar da pressão política, Ceron afirmou que o governo federal não trabalha com a hipótese de reversão dos vetos. Segundo ele, o texto final do Propag foi fruto de intensas negociações entre o Executivo e o Ministério da Fazenda, e os ajustes realizados visam garantir responsabilidade fiscal e sustentabilidade das contas públicas no longo prazo.
