O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou, na última segunda-feira (7), um importante relatório sobre a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda (VOD). Entre as principais propostas do relatório estão o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), a implementação de cotas para a produção nacional nas plataformas de streaming e a garantia de direitos para os produtores de conteúdo. Essas medidas visam fortalecer a indústria audiovisual brasileira, que, segundo o relatório, já atingiu um estágio de consolidação e maturidade, sendo capaz de suportar uma legislação própria.
O relatório foi elaborado pela conselheira Maria José Braga e se baseia em argumentos apresentados durante três audiências públicas realizadas pelo CCS. Um dos principais problemas destacados é a concorrência desigual entre os serviços de streaming e os meios tradicionais de comunicação, além da evasão de divisas e da escassa presença de produções brasileiras nas plataformas internacionais. “Grandes plataformas de streaming, tanto internacionais quanto nacionais, já contam com milhões de usuários e movimentam cifras bilionárias anualmente. No entanto, essa evolução trouxe desafios regulatórios importantes”, afirmou Braga.
Dentre as sugestões contidas no relatório, destaca-se a criação de cotas para a produção brasileira, seguindo o modelo adotado pela União Europeia. Além disso, é proposta a revogação da lei que isenta as plataformas de VOD do pagamento da Condecine, além de um esforço para consolidar os projetos de regulamentação do setor.
Maria José Braga também enfatizou as repercussões econômicas da indústria audiovisual para o Brasil, ressaltando a relevância do setor para a geração de emprego, renda e exportação da cultura nacional. “Todos os nossos convidados para os debates no CCS ressaltaram a importância do ganho econômico e da repercussão global que a indústria do audiovisual brasileira pode gerar”, destacou.
Após a aprovação do relatório, a conselheira Sonia Santana questionou a decisão da Netflix de utilizar recursos da Lei Rouanet para investir na reforma da Cinemateca Brasileira. Santana criticou o fato de uma gigante do setor de streaming, como a Netflix, recorrer a um mecanismo de incentivo fiscal utilizado por produções menores, afirmando que a empresa teria condições financeiras para bancar o projeto sem recorrer a essa alternativa. “É muito estranho que uma empresa desse porte precise utilizar um processo da Lei Rouanet, um instrumento que nós, do audiovisual, não podemos usar. Isso me dá um certo medo”, concluiu Santana.
