O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), regulamentou a intimação eletrônica das medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha. Agora, as intimações podem ser realizadas por meio de comunicação instantânea, como o aplicativo WhatsApp e até chamadas de vídeo, dando maior rapidez e eficiência ao processo.
A medida tem como objetivo assegurar que as intimações sejam feitas com mais celeridade, garantindo também maior segurança para as vítimas de violência doméstica no Estado. De acordo com o novo regulamento, as comunicações processuais relacionadas às medidas protetivas poderão ser feitas eletronicamente, desde que seja comprovado que o destinatário tomou ciência da intimação de maneira inequívoca.
Entre os detalhes estabelecidos, está a obrigatoriedade de que a vítima forneça, no momento do pedido da medida protetiva, um endereço eletrônico e um número de telefone para que possa ser intimada de forma rápida. O agressor também deverá informar um meio de contato registrado para ser intimado. Caso a intimação eletrônica não tenha sucesso, a notificação será realizada por um oficial de justiça ou policial.
Outra importante medida é que a intimação será considerada válida quando houver confirmação de leitura da mensagem ou resposta do intimado no prazo de até duas horas. Se não houver essa confirmação, o processo seguirá por meio de mandado judicial, sendo cumprido de forma tradicional por um oficial de justiça.
Vale ressaltar que, em situações que envolvam o afastamento do agressor do lar ou sua reintegração à residência, as intimações não poderão ser feitas de forma eletrônica. Nesses casos, o procedimento será realizado com o apoio da polícia, conforme os convênios estabelecidos entre o Tribunal e órgãos de segurança pública.
O Tribunal espera que, com a mudança, as decisões judiciais possam ser comunicadas de forma mais ágil, o que reduz os riscos para as vítimas e potencializa a eficácia da Lei Maria da Penha.
A medida já está em vigor e complementa outras ações recentes do TJMS, como a criação da 4ª Vara de Violência Doméstica, inaugurada na última sexta-feira, e a nomeação de oficiais de justiça ad hoc, com a missão exclusiva de atuar nas demandas relacionadas à violência doméstica em Campo Grande.
